Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_167 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 167 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2021 |
| Mês: | Julho-Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 6-259p. |
| Resumo | Diatribe sobre os acordos penais (nas propostas/projectos de reforma do processo). "Desmontando" os tribunais especializados em violência doméstica. Informação e consentimento informado como declarações contratuais. PERSI. Telework in the EU during and beyond the Covid-19 pandemic. Suicídio e eutanásia à luz dos direitos à vida e à autodeterminação |