Publicação Periódica | |
Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P70_85 |
ISSN: | 0873-6294 |
Autor: | CEJUR |
Numeração: | n. 85 |
Editor: | Cejur |
Ano: | 2011 |
Mês: | Janeiro/Fevereiro |
Periodic/: | Bimestral |
Colação: | 87p. |
Resumo | Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos - Ana Gouveia Martins; Anotações - Excepções ao principio da facultatividade das impugnações administrativas - Ac do STA de 4/6/2009,P.377/08 - Carlos Alberto Fernandes Cadilha. A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? - Ac. do STA de 11/03/2010, P. 1172/09 - Ana Raquel Moniz. A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? - Ac. do STA de 26/05/2010, P. 238/09 - Pedro Machete. A aplicação do regime de contratação publica aos hospitais E.P.E - Ac. do STA de 14/07/2010, P. 381/10, anotado por Cláudia Viana; Informação de Jurisprudência (Novembro/Dezembro de 2010 Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo José e Vítor Gomes. |