Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista de Contratos Públicos |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P39_29 |
| ISSN: | 2182-164X |
| Autor: | Pedro Costa Gonçalves [Dir.] |
| Numeração: | n. 29 |
| Editor: | CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Abril |
| Colação: | 7-217p |
| Resumo | Ilegalidades pré-contratuais e afastamento do efeito anulatório do contrato público; "De volta a uma fronteira turbulenta" - alguns consensos e algumas questões em aberto sobre transparência e sigilo na contratação pública; Entre a igualdade concorrencial e o interesse público contratual: questões suscitadas pela aplicação proporcional de algumas causas de exclusão de propostas; Da adjudicação ao contrato - a tutela da concorrência sem concorrentes em jogo; Contratação pública e corrupção. |