Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_367 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 367 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 623p. |
| Resumo | Parecer: Execução das sentenças de anulação dos actos administrativos - supressão ope legis dos actos consequentes (parecer nº 73/86); Competência do Tribunal de Menores - competência das comissões de protecção de menores dos Centros de observação e acção social (parecer nº 100/86); Recursos - processo correccional - admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos condenatórios ou que tenham posto termo ao processo. |