Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_14 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 14 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Colação: | 7-161p. |
| Resumo | O Centro Histórico do Porto e a tributação em sede de IMI; O estatuto dos bens cedidos ao município no âmbito de operações urbanísticas; Abstenção técnica versus "eleitores-fantasma". |