Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_365 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 365 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 740p. |
| Resumo | Estudos: A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legítimos - Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica; Relações entre o ordenamento constitucional Português e o ordenamento jurídico de Macau - Vitalino Canas. Parecer: Magistrados Judiciais jubilados - montante da pensão dos magistrados judiciais jubilados - montante dos vencimentos dos magistrados judiciais no activo - competência do Governo para interpretação genérica vinculativa da Caixa Geral de Aposentações (parecer nº 2/86); Contencioso anulatório - execução de decisão anulatória - eficácia retroactiva - anulação de acto administrativo - pena de demissão - acto consequente (parecer nº 60/86); Regiões autónomas - Região Autónoma dos Açores - Autonomia Regional - Luto nacional - bandeira nacional - acto de Governo - função política - competência do Governo (parecer nº 86/86). |