Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_02 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 02 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2013 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 65p. |
| Resumo | 1. Introdução. O prazo para o "arrependimento" da administração tributaria; 3. A não utilização do "direito ao arrependimento": efeitos para a administração tributaria; 4. A não utilização do "direito ao arrependimento": efeitos para o sujeito passivo; 5. Efeitos do pedido de constituição do Tribunal arbitral sobre a execução fiscal, prazo de caducidade e prazos de prescrição. |
| Notas: | Anexo Índice Geral de 2013 (nº 00 a 02). |