Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_11 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 11 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Colação: | 6-162p. |
| Resumo | O direito constitucional das autarquias locais em Portugal. Reabilitação de prédios nos centros históricos. Regulamento geral das edificações urbanas. O efeito paralisador das entidades gestoras da requalificação. As participações dos municípios em associações de direito privado ao abrigo da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto. Las entidades locales españolas ante la reforma legal 2015. |