Publicação Periódica | |
Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P12_26 |
Autor: | Abílio Madeira Bordalo e Cristina Bordalo de Matos |
Numeração: | nº 3 |
Editor: | Livraria Almedina |
Ano: | IX- 2006 |
Mês: | Abril-Julho |
Colação: | 3 a 344p. |
Resumo | Acção para Reconhecimento de Direito; Inutilidade superveniente da lide; Intentada acção para reconhecimento de direito (ao subsídio de risco previsto no DL nº 204/83, de 20 de Maio), e reconhecido esse direito pelo DL nº 204-A/2001, de 26 de Julho, entrado em vigor já depois de instaurada aquela acção, a lide continua a ter utilidade para se discutir se ao A. assiste ainda o direito àquele subsídio relativamente ao período entre a entrada da petição inicial no tribunal e a entrada em vigor do novo diploma. |