Publicação Periódica | |
Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P71_21 |
ISSN: | 2182-9780 |
Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
Numeração: | n. 21 |
Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
Ano: | 2018 |
Mês: | Julho/Setembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 3 a 62p. |
Resumo | A responsabilidade civil do Estado adveniente da ilegalidade da venda executiva em sede de execução fiscal: algumas questões e notas breves - Carlos Luís Medeiros de Carvalho. Nulidade no processo de execução fiscal - Hugo Flores da Silva. O dever de confidencialidade na relação juridico-fiscal - Notas sobre a detenção e a divulgação de dados pessoais dos contribuintes por parte da Administração Tributaria - José de Campos Amorim - Ana Paula Rocha. |