Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_457 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 457 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 501. |
| Resumo | Exposição de motivos. Pareceres: Usucapião - presunção de posse - poder de facto sobre a coisa - Parecer do Ministério Público, proc. nº 85204; Cheque sem data - validade como título executivo - acordo de preenchimento - ónus da prova - Parecer do Ministério Público, Proc. nº 86559. |