Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim da Ordem dos Advogados |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P58_92 |
| ISSN: | 0873-4860 27 |
| Autor: | Ordem dos Advogados Portugueses |
| Numeração: | n. 118 |
| Editor: | Ordem dos Advogados Portugueses |
| Ano: | 2014 |
| Mês: | Setembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 3 a 66p. |
| Resumo | Pelouro do acesso ao Direito do Conselho Geral. Justiça demora mais tempo a investigar casos de corrupção. Regime de IRS em discussão. TC decide dar razão à Procuradora adventista que trabalhava ao sábado. Aprovada a Lei da cópia privada em Conselho de Ministros. Dívidas de condomínio. Sistema de troca entre polícias revela-se ineficaz. Da ordem Nacional Europa/internacional. Espionagem electrónica compromete sigilo profissional. "O Processo de Bolinha conduziu a uma simplificação excessiva dos cursos de Direito"/ António Pedro Barbas Homem. Revisão do CPA e CPTA Leis fundamentais da Reforma Administrativa. As inovações do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - O fim do sistema dualista. A distribuição de processos. Os processos cautelares. Regime da utilização abusiva da providência cautelar. Alargamento dos prazos de impugnação dos actos administrativos. O estado de necessidade da Administração. A figura do Ministério Público no CPTA. A aplicação e entrada em vigor da nova legislação. Proteger mares europeus a partir de Lisboa. Direito também é... escola inclusiva. Aplicação de coimas por privados? |