Publicação Periódica | |
Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P82_00 |
ISSN: | 2183-1300 |
Autor: | António Cândido de Oliveira |
Numeração: | n.º 00 |
Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
Ano: | 2013 |
Mês: | Outubro-Dezembro |
Colação: | 6-158p. |
Resumo | O sistema da indústria responsável. A avaliação ambiental de planos municipais. A jurisprudência eleitoral do Tribunal Constitucional em ano de eleições autárquicas |