Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_109 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 109 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1961 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 698p. |
| Resumo | Estudos: VIII éme Congrés International de Droit Penal de l´Association Internationale de Droit Penal - Resolutions; Expropriações por utilidade pública; Assistência e vigilância social. Pareceres: Concursos de habilitação - Faculdade de Medicina (parecer nº 2/61); Instituições de beneficência (parecer nº 8/61); Prescrição do procedimento criminal - contravenções - transgressões; Corrupção de menores - dolo genérico. |