Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_142 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 142 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1965 |
Mês: | Janeiro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 410p. |
Resumo | Pareceres: Amnistia (parecer nº 34/64); Obrigações pecuniárias - actualização de valores - coeficiente de valorização ou desvalorização da moeda - números-índices de preços; Expropriação por utilidade pública - valor do processo para efeito de alçada. |