Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista do Ministério Público |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P83_160 |
ISSN: | 0870-6107 |
Autor: | Rui Cardoso |
Numeração: | n.º 160 |
Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
Ano: | 2019 |
Mês: | Outubro/Dezembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 6-283p. |
Resumo | Liberdade de expressão na Era digital. Principio de presunción de inocencia y principio de victimización. O âmbito de aplicação do crime de fraude no obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos Europeus Estruturais. Ação popular. A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações. O regime jurídico do maior acompanhado. |