Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_160 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 160 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2019 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 6-283p. |
| Resumo | Liberdade de expressão na Era digital. Principio de presunción de inocencia y principio de victimización. O âmbito de aplicação do crime de fraude no obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos Europeus Estruturais. Ação popular. A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações. O regime jurídico do maior acompanhado. |