Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_130 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 130 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2018 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | Causas e consequências específicas da invalidade dos atos constitutivos de vínculos de emprego público. O processo e os fenómenos de massificação: desafios e dilemas. Contencioso dos procedimentos de massa. Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas. A resiliência da presunção de culpabilidade nos litígios disciplinares públicos. Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial. |