Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista do Ministério Público |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P83_161A |
ISSN: | 0870-6107 |
Autor: | Rui Cardoso |
Numeração: | n.º 161 N, Especial |
Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
Ano: | 2020 |
Mês: | Outubro/Dezembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 7-522p. |
Resumo | COVID-19 e direito do consumo; Legislação de emergência e contratos; “Desobediência em tempos de cólera”; Entre a impossibilidade e a alteração superveniente das circunstâncias; Entre a desobediência e a propagação de doença; Sobre a protecção penal da saúde pública em tempos de pandemia; Ética e estética do processo penal em tempo de crise pandémica; Portugal e a Covid-19; Devia o direito à liberdade do artigo 27.º da Constituição ter sido suspenso?; Legalidade em tempos atípicos; Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência. |