Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_161A |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 161 N, Especial |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2020 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 7-522p. |
| Resumo | COVID-19 e direito do consumo; Legislação de emergência e contratos; “Desobediência em tempos de cólera”; Entre a impossibilidade e a alteração superveniente das circunstâncias; Entre a desobediência e a propagação de doença; Sobre a protecção penal da saúde pública em tempos de pandemia; Ética e estética do processo penal em tempo de crise pandémica; Portugal e a Covid-19; Devia o direito à liberdade do artigo 27.º da Constituição ter sido suspenso?; Legalidade em tempos atípicos; Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência. |