Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_34 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 34 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1953 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 473p. |
| Resumo | Parecer: Alienação de imóveis das Câmaras Municipais (parecer nº 105/51); Contratos administrativos - concessões de serviços públicos - extensões telefónicas atribuídas ao Estado (parecer nº 60/52); Documentos exarados em país estrangeiro - seu valor jurídico; Casamentos canónicos celebrados nos termos do art. 17º do Decreto-Lei nº 30.615 - sua transcrição. |