Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_453 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 453 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 606p. |
| Resumo | Prisão preventiva - sua revogação ou substituição por outra medida de coacção - reexame trimestral dos seus pressupostos - parecer do Ministério Público, proc. nº 47781; Expropriação por utilidade pública - determinação do valor dos bens - valor real - mais valia - Parecer do Ministério Público, proc. nº 73018; Contrato de fornecimento e instalação de elevadores - cláusula de reserva de propriedade - parecer do Ministério Público, proc. nº 87495. |