Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Ciência de Legislação - INA |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P68_15 |
| ISSN: | 0871-9497 |
| Autor: | J.J. Fraústo da Silva [Dir.] |
| Numeração: | n. 15 |
| Editor: | Centro de Estudos INA - Instituto Nacional de Administração |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 1 a 97p. |
| Resumo | A revisão do Código do Procedimento Administrativo - João Caupers; Algumas questões de contenciosos dos Contratos da Administração Pública - à luz das recentes alterações introduzidas no C.P.A. pelo D.L. nº 6/96, de 31 de Janeiro - Maria João Estorninho; A feitura das leis em materia penal e de contra-ordenações - Sumário e guia de um primeiro curso - Miguel Pedrosa Machado; Bibliografia; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |