Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_132 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Adriano Cunha |
| Numeração: | n.º 132 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 6-333p. |
| Resumo | A revogação de actos administrativos entre o direito nacional e a jurisprudência da União Europeia. Responsabilidade médica em sede de diagnóstico pré-natal (wrongful life e wrongful birth). El ADN como método de identificación en el proceso penal. Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal. O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade. Direito de visita a menores. Jurisprudência e requisitos materiais de contrato de trabalho em comissão de serviço. |