Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_30 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 30 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1952 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 409p. |
| Resumo | Estudos: Da perfilhação por menores (ensaio de doutrinação jurídica) - Fernando Tavares de Carvalho. Parecer: Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1ª classe - declaração do Decreto-Lei n.º 27003 (parecer nº 94/50); Funcionários assistidos - penas disciplinares (parecer nº 1/51); Conservatória dos Registos Centrais - Averbamento de emancipação - cumprimento de cartas rogatórias (parecer nº 46/51); Regime legal de faltas e licenças por doença (parecer nº 54/51); Assistência a funcionários tuberculosos - situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado (parecer nº 82/51); Liberdade condicional - revogação de direito quanto a arguidos sujeitos ao regime de prisão escola; Conselho de família e duplicação de registos; Documentos autênticos extra.-oficiais - limites da prova plena. |