Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_05 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 05 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Colação: | 6-149p. |
| Resumo | O programa "aproximar educação", os municípios e as escolas. O procedimento administrativo no (novo) CPA. A proteção dos proprietários na alteração da licença de operação de loteamento à luz da mais recente modificação do RJUE. Controlo prévio das operações urbanísticas promovidas pela administração pública. La reforma de 2013 del régimen jurídico de las AECTs. |