Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_34 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 34 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Colação: | 6-129p. |
| Resumo | Descentralização administrativa em curso: as questões jurídicas, a ausência de estudos multidisciplinares e a centralidade da questão financeira; A governação da cultura ao nível das NUTS III - Desafios para as Comunidades Intermunicipais (*); Breves notas sobre a extensão do âmbito de contratação nos setores especiais; A Constituição portuguesa, coesão, e direitos económicos, sociais e culturais; Questão Atual $e Instalação de estabelecimentos de alojamento local em frações habitacionais: o impacto do Acórdão uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na atividade dos municípios. |