Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_23 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 23 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1951 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 404p. |
| Resumo | Estudos: Aspectos comuns aos vários contratos - Inocêncio Galvão Teles. Pareceres: Requisição de transportes para magistrados (parecer nº 118/49); Custas - remunerações devidas aos peritos (parecer nº 49/50); Amnistia - atentado contra a vida ou integridade física (parecer nº 46/50); Competência para arrecadação de multas (parecer nº 43/50); Hipoteca de bens doados com clausula modal; Partilha - concorrência de filhos legítimos com filhos perfilhados depois do casamento. |