Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_454 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 454 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 844p. |
| Resumo | Seminário realizado no Convento da Arrábida, de 14 a 16 de Março de 1996. Nota introdutória - Dr. Cunha Rodrigues; A locução de abertura - Dr. Luís Bonina; A gestão do inquérito - Dr. Morais Antunes; Alguns apontamentos sobre processos do Fundo Social Europeu (antigo fundo) que pendem no Ministério Público - Dr. Raúl Bairos; Fundo Social Europeu - o caso português / as irregularidades - a notícia do crime - Dra. Maria de Fátima Gonçalves; Fraude na obtenção de/ou desvio de subsídios do Fundo Social Europeu - Dra. Maria José Morgado; A definição legal de subsidio ou subvenção - Dra. Manuela Rêgo; A interpretação do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 58/84, de 20 de Janeiro - Dra. Maria da Conceição Martins; Os crimes de fraude na obtenção de subsidio ou crédito bonificado - os artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - Dr. José Eduardo Guerra; As chamadas «irregularidades» nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? - Dr. Pedro Verdelho; Pareceres Código da Estrada de 1954 - livrete de circulação - fotocopia autenticada - Parecer do Ministério Publico, proc. nº 47806; Contrato de cessão de exploração de «unidades habitacionais» - cláusula de não renovação automática - Parecer do Ministério Público, proc. nº 82312. |