Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_26 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 26 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1951 |
| Mês: | Setembro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 316p. |
| Resumo | Estudos: Reflexões sobre o problema das multas de policia - Vítor Faveiro. Parecer: Colecta sobre actividades marítimas (parecer nº 88/50); Industrias insalubres, incomodas, perigosas ou tóxicas - zonas de protecção (parecer nº 86/50); Relações referidas no art.º 251.º do Código das Custas (parecer nº 91/50); Registo Predial necessidade de actualizar, por averbamento às inscrições, o Estado civil dos seus respectivos sujeitos; Naturalização - seus efeitos - Formalidades a observar para a sua produção. |