Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_08 |
| ISSN: | 2128-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 08 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Abril a Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 68p. |
| Resumo | Tutela cautelar em matéria tributável. A tributação do jogo online e de base territorial em Portugal. Residência fiscal em IRS. Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ relativa ao n.º 7 do art. 8.º do Regulamento Geral das Infracções Tributárias, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3.ª secção n.º 11/2004, de 28.5.2014, P. 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1. Informação e jurisprudência. |