Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_76 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 76 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1958 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 465p. |
| Resumo | Estudos: Pacto de preferência ou de opção - Adriano Paes da Silva Vaz Serra; Pareceres: Vencimentos - guarda rios (parecer nº 91/57); Expropriações por utilidade pública (parecer nº 2/58); Dívidas aos corpos administrativos respeitantes a impostos, taxas e multas (parecer nº 5/58). |