Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_27 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 27 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2020 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Colação: | 5-145p. |
| Resumo | O novo modelo de designação do presidente e dos vice-presidentes das CCDR; A descentralização administrativa o caso especial da transferência de competências do Estado para as comunidades intermunicipais; O fenómeno da descentralização administrativa, em especial no setor da educação o caso concreto do Município do Porto; A resposta à pandemia da Covid-19 no âmbito financeiro local; Impactos legais e regulamentares da reconversão do alojamento local em habitação no cenário pós-pandemia. |