Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_360 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 360 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 704p. |
| Resumo | Parecer: Carta de condução - licença de aprendizagem - licença de instrução - licença de condução (parecer nº 40/85); Policia Judiciária - pessoal de investigação criminal - vencimento - base de calculo - estatuto remuneratório dos magistrados - diuturnidades - pessoal dirigente - remissão dinâmica (parecer nº 109/85); Competência legislativa - inconstitucionalidade - decreto-lei - autorização legislativa - cooperativismo - cooperativa agrícola - credito agrícola mútuo (parecer nº 33/84); Protecção da maternidade - protecção da paternidade - licença por maternidade - subsidio de maternidade - pessoal dos gabinetes ministeriais (parecer nº 56/86). |