Publicação Periódica | |
Titulo: | BMJ - Legislação |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P67_151 |
ISSN: | 0870-8010 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1991 |
Mês: | Julho/Agosto |
Colação: | 1 a 382p. |
Resumo | Leis nº 31/91, 39/91, 44/91, 45/91, 108/91, 109/91, 112/91, 113/91; Decretos-Leis nº 237/91, 238/91, 250/91, 257/91, 259/91; Decreto do Presidente da República nº 43/91; Resoluções da Assemblea da República nº 26/91. |
Notas: | Suplemento ao Boletim, nº 408. |