Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:BMJ - Legislação
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP67_151
ISSN:0870-8010
Autor:Ministério da Justiça
Editor:Ministério da Justiça
Ano:1991
Mês:Julho/Agosto
Colação:1 a 382p.
ResumoLeis nº 31/91, 39/91, 44/91, 45/91, 108/91, 109/91, 112/91, 113/91; Decretos-Leis nº 237/91, 238/91, 250/91, 257/91, 259/91; Decreto do Presidente da República nº 43/91; Resoluções da Assemblea da República nº 26/91.
Notas:Suplemento ao Boletim, nº 408.