Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_350 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 350 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 427p. |
| Resumo | Parecer: Crimes aduaneiros - contencioso aduaneiro - venda - mercadorias - meios de transporte - estâncias aduaneiras (parecer nº 35/84); Ensino - cooperativismo - estabelecimento de ensino (parecer nº 11/85); Poder local - inelegibilidades - incompatibilidades (parecer nº 8/85); Radiodifusão Portuguesa - registo comercial - empresas publicas - emolumentos (parecer nº 103/84); Subsidio de renda de casa - participação emolumentar de magistrados - disponibilidade - magistrados na disponibilidade (parecer nº 5/85). |