Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_364 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 364 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 985p. |
| Resumo | Parecer: Tipicidade da infracção disciplinar - abandono de lugar - demissão - aposentação compulsiva - processo disciplinar especial (parecer nº 143/85); Contratos de viabilização - fundo de compensação - concordata - acordo de credores - falência - seguro de credito - garante - instituições de credito - bancos - obrigações solidárias - solidariedade (parecer nº 22/86); Marcação de julgamento por crime a que corresponda pena de prisão até um ano - despacho expresso do juiz. |