Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_24 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 24 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 65p. |
| Resumo | Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso administrativo/Jorge Miranda.Contencioso dos contratos da Administração Pública/Maria João Estorninho. Separação horizontal e separação vertical de poderes. Funções do Estado e autonomia local - Ac. do Tribunal dos Conflitos de 18.3.1997, Conflito 301, e Acs. do STA de 23.1.1996, P. 34870, e de 3.2.2000, P. 45574, anotados por Maria Lúcia Amaral. Ainda a tutela judicial efectiva? - Ac. do STA de 23.6.1999, P. 43972, e Ac. do TCA de 16.12.1999, P. 2469, anotados por J.M. Pires Machado. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2000/António Manuel Macedo de Almeida/Mário Torres. |