Publicação Periódica | |
Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P71_35 |
ISSN: | 2182-9780 |
Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
Numeração: | n. 35 |
Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
Ano: | 2022 |
Mês: | Janeiro/Março |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 3 a 53p. |
Resumo | Dimensões internacionais e europeias do contencioso tributário. A dupla valoração normativa dos atos tributários e o caso paradigmático do erro imputável aos serviços. O Ministério Público e a "privatização fiscal": o caso das taxas de portagens e a Directiva n.º 1/2022. O estatuto dos profissionais da área da cultura - divergências face ao regime dos trabalhadores independentes. |