Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_262 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 262 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 507p. |
| Resumo | Parecer: Pensão por serviços excepcionais e relevantes - extinção do direito de a requerer - requisitos condicionadores da atribuição da pensão (momento em que devem existir) (parecer nº 20/76); Autorização para frequência de curso no estrangeiro (parecer nº 6/76); Acidentes em serviço - retribuição-base para calculo de indemnizações ou pensões funcionário publico (reintegração) (parecer nº 93/75); Reintegração na função - não realização do contrato por motivos de ordem política (parecer nº 65/76). Acidente «in itinere» - Risco agravado (parecer nº 38/76); Nacionalidade portuguesa - descolonização; Decreto-Lei nº 321/76, de 4 de Maio - inconstitucionalidade (parecer nº 49/76). |