Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista do Ministério Público |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P83_117 |
ISSN: | 0870-6107 |
Autor: | Rui do Carmo |
Numeração: | n.º 117 |
Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
Ano: | 2009 |
Mês: | Janeiro/Março |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 3-248p. |
Resumo | Concordância judicial à suspensão provisória do processo. Justiça prêt-à-porter? Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Gravação não consentida de conversa. A condenação à prática de acto devido na jurisprudência. Tribunal da Boa-Hora. |