Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 18 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 69 p. |
| Resumo | A Administração local autónoma: situação actual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika - José Melo Alexandrino. Las competencias de las comunidades autónomas españolas em materia de servicios sociales - Marcos Almeida Cerreda. A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (breve enquadramento) - Joaquim Freitas da Rocha. O enquadramento profissional dos técnicos licenciados em planeamento regional e urbano e a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho - Ana Cláudia Guedes. |