Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_106 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 106 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1961 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 483p. |
| Resumo | Parecer: Multas - Infracções económicas (parecer nº 80/60); Seguros - prémios em atraso, suspensão dos efeitos do seguro (nulidade da clausula) - Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Pleno, Parecer do Ministério Público. |