Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_32 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 32 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2021 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Colação: | 7-131p. |
| Resumo | A descentralização administrativa nos domínios da educação; Enquadramento em sede de IRC da distribuição de dividendos decorrentes das participações sociais detidas por municípios em empresas locais; A profissionalização e o gestor do contrato na contratação pública; A classificação dos solos: do binómio rústico/urbano para uma política sustentável de uso do solo no ordenamento português. |