Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Questões Atuais de Direito Local
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP82_04
ISSN:2183-1300
Autor:António Cândido de Oliveira
Numeração:n.º 04
Editor:AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional
Ano:2014
Mês:Outubro/Dezembro
Colação:6-129p.
ResumoInsuficiências do planeamento municipal. O direito dos solos na Lei nº 31/2014. O Fundo de Apoio Municipal. Participación administrativa en el ámbito local. Acordos de execução