Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_27 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n.27 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1951 |
Mês: | Novembro |
Periodic/: | Bimensal |
Colação: | 5 a 393p |
Resumo | Estudos: Caução-Crime, algumas notas acerca dos casos da sua extinção/Emídio Beirão Pires da Cruz. Pareceres: n.º 90/50 - Organismos corporativos-Cargos directivos-Elegibilidade de indivíduos pronunciados criminalmente; n.º 92/50 - Regulamentos distritais de polícia - Divisão e entrega do produto das multas; n.º 4/51 - Expropriações - Formalidades essenciais; n.º 13/51 - Casamento de militares; n.º Prazo para recorrer hierarquicamente-Títulos nobiliárquicos e sua menção nas inscrições do Registo Predial; Reconhecimento da identidade dos outorgantes e da idoneidade das testemunhas; Protesto de letras-Notificação dos seus intervenientes. |