Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_122 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 122 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 96p. |
| Resumo | Declaração de Ineficácia de Actos de Execução $e e se não os houver? - Manuel da Silva Gomes - Diogo Calado. A Interpretação dos Atos Administrativos - Paula Costa e Silva - Miguel Brito Bastos. A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça - Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1.ª Secção) de 29.10.2015, Queixa n.º 73798/13 - Rui Guerra da Fonseca. O "mito" da alternatividade dos critérios da dominialidade pública - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 26.06.2014, P. 1174/12 - Jorge Pação. Informação de Jurisprudência. |