Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_28 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 141p |
| Resumo | Legislação do ano de 1978: Código de Processo Civil; Reestruturação da polícia Judiciária; Tabela de vencimentos do funcionalismo público; Código do Processo Penal. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 277 |