Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_31 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 31 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2021 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Colação: | 7-133p. |
| Resumo | Regime das Invalidades e da revisão de atos administrativos no âmbito urbanístico; Algumas reflexões sobre as taxas locais; Os benefícios fiscais nos tributos locais; A autonomia local e o dever de adjudicar em tempos de exceção; Paridade na composição da junta de freguesia e das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais. |