Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_498 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 498 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 2000 |
Mês: | Julho |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 312p. |
Resumo | Pareceres: Direito de Asilo - autorização de residência - Parecer do Ministério Público, rec. nº 44462. Jurisprudência: Direito de asilo - autorização de residência - Ac. do S.T.A., de 5-6-2000, rec. nº 44462. |